Uma análise de Defesa em Execuções Trabalhistas
2 - A portaria por condições do trabalho só É possibilitado a ser aplicada na carência do instrumento de regulamentaçãeste coletiva por trabalho negocial.»
2 - As ações de fiscalizaçãeste de que impliquem visitas de autoridades inspetivas ao domicílio do trabalhador requerem a anuência do trabalhad