2 - A portaria por condições do trabalho só É possibilitado a ser aplicada na carência do instrumento de regulamentaçãeste coletiva por trabalho negocial.»

2 - As ações de fiscalizaçãeste de que impliquem visitas de autoridades inspetivas ao domicílio do trabalhador requerem a anuência do trabalhador e a Advogado Empresarial comunicaçãeste da tua realização usando a antecedência mínima de 48 horas.

2 - para além DE situações referidas no número anterior, este trabalhador com filho usando idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime do teletrabalho, quando o mesmo que compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha por recursos e meios de modo a o efeito.

1 - Em caso de despedimento coletivo, este trabalhador possui direito a compensação correspondente a 14 tempo do retribuiçãeste base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

1 - As reuniões de trabalho à distância, tais como as tarefas que, pela sua própria natureza, devem ser realizadas em tempos precisos e em articulaçãeste com outros trabalhadores, devem deter lugar dentro do horário do trabalho e ser agendadas preferencialmente utilizando 24 horas do antecedência.

2 - O trabalhador Pode vir a utilizar as tecnologias por informação e por comunicaçãeste afetas à prestação de trabalho para participar em reunião promovida no local de trabalho por estrutura por representação coletiva Destes trabalhadores.

A situaçãeste epidemiológica qual se verifica em Portugal em resultado da pandemia da doença COVID-19 possui justificado, por parte do Governo, a adoção do várias medidas utilizando este intuito por prevenção, contenção e mitigação da transmissãeste da infeçãeste.

1 - este delegado sindical possui este direito de afixar, nas instalações da empresa e em local apropriado disponibilizado pelo empregador, convocatórias, comunicações, informações ou outros textos relativos à vida sindical e aos interesses apenascio-profissionais dos trabalhadores, natural saiba como proceder à sua própria distribuição, sem prejuízo do que funcionem normal da empresa.

2 - O trabalhador Têm a possibilidade de usar as tecnologias do Saber e por comunicação afetas à prestaçãeste por trabalho para participar em reuniãeste promovida pelo local do trabalho por estrutura do representaçãeste coletiva Destes trabalhadores. [

1 - A portaria do extensãeste só pode ser aplicada na falta de instrumento de regulamentaçãeste coletiva do trabalho negocial.

g) A propriedade dos instrumentos de trabalho, natural tais como este responsável através respetiva residência e manutençãeste; [

Devido à situação Ainda mais vulnerável em qual se encontram certas classes de trabalhadores (tais como a trabalhadora grávida, pufoirpera ou lactante, este trabalhador menor, o trabalhador usando habilidade por trabalho reduzida, utilizando deficiência ou doença crónica e ESTES trabalhadores com menores por 12 anos a seu cargo, ou, independentemente da idade, usando deficiência ou doença crónica), prevê-se que essas categorias de trabalhadores não vejam este seu horário por trabalho alterado, com obrigatoriedade do invocaçãeste de prejuízo sé especialmenterio para este efeito.

1 - este empregador tem o dever de se abster por contactar este trabalhador no período de descanso, ressalvadas as situações de força elevado.

Importa nestes Teor proceder à fixação, de modo a ESTES efeitos indicados, dos valores limites para exclusãeste da tributação da compensaçãeste por despesas adicionais assumidas pelo trabalhador em contexto do teletrabalho.